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LEGAL — TERMOS

Termos e Condições

Última atualização: 22 de agosto de 2026

1. Aceitação dos termos

Ao acessar e utilizar o site https://casavento.pro ou ao contratar os serviços da Casavento LTDA, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e Condições. Se não concordar com alguma disposição, pedimos que não utilize o site nem contrate os serviços.

2. Dados da empresa

A prestadora dos serviços e operadora deste site é:

3. Descrição do serviço

A Casavento LTDA gerencia e disponibiliza para locação temporária villas de alto padrão localizadas em Jurerê, Florianópolis — SC. Os serviços incluem a cessão de uso do imóvel pelo período contratado, governança, e demais serviços de suporte descritos na proposta individual de cada estadia. Os valores são expressos em Reais (BRL) e confirmados por escrito antes da reserva.

4. Elegibilidade e obrigações do usuário

Para contratar os serviços, você deve ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para firmar contratos. É sua responsabilidade fornecer informações verdadeiras no formulário de contato, respeitar as regras de uso de cada imóvel descritas no guia da casa e responder pelos demais hóspedes que acompanhar durante a estadia.

5. Reservas e pagamentos

A reserva é confirmada após o aceite da proposta enviada pela Casavento e o pagamento do sinal indicado nessa proposta. O saldo restante vence conforme as condições definidas por escrito. Em caso de pedido de reembolso ou cancelamento, aplicam-se as políticas descritas nas seções Política de Reembolso e Política de Cancelamento abaixo.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, imagens, logotipo, identidade visual e demais elementos — é de titularidade da Casavento LTDA ou utilizado sob autorização. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e por escrito.

7. Uso aceitável

É proibido utilizar este site ou os imóveis para fins ilícitos, para causar dano a terceiros, para hospedar eventos com público externo não autorizado ou para qualquer atividade que contrarie as normas do condomínio ou a legislação aplicável. A Casavento se reserva o direito de encerrar a estadia em caso de descumprimento, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

SEÇÃO ANCORÁVEL

Aviso Legal

As informações disponibilizadas no site https://casavento.pro são fornecidas pela Casavento LTDA para fins informativos gerais sobre os imóveis e serviços oferecidos. Não constituem consultoria jurídica, financeira ou de qualquer outra natureza profissional regulamentada.

Fazemos esforços razoáveis para manter as informações do site precisas e atualizadas. No entanto, disponibilidade, valores e condições de estadia podem ser alterados a qualquer momento. O escopo definitivo de cada contratação é sempre confirmado na proposta individual enviada por escrito ao cliente.

Os resultados e a experiência de cada estadia dependem de circunstâncias individuais — condições climáticas, preferências pessoais, disponibilidade de serviços locais — sobre as quais a Casavento não tem controle integral. Não fazemos afirmações sobre resultados específicos.

Na extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a Casavento LTDA não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso deste site ou dos imóveis além do estabelecido no contrato de locação. A responsabilidade da empresa fica limitada ao valor efetivamente pago pela estadia contratada.

SEÇÃO ANCORÁVEL

Política de Reembolso

Esta política se aplica aos sinais e pagamentos realizados para reserva de villas administradas pela Casavento LTDA.

Direito de arrependimento (CDC): Para contratações realizadas a distância, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) assegura o direito de desistência em até 7 (sete) dias corridos a partir da data da contratação, com reembolso integral dos valores pagos. Para exercer esse direito, entre em contato por e-mail ou telefone dentro do prazo.

Reembolsos após o período de arrependimento são processados conforme as condições de cancelamento abaixo e as especificações da proposta aceita. Em linhas gerais:

  • Cancelamentos com mais de 30 dias de antecedência à data de check-in: reembolso do sinal, descontadas eventuais tarifas bancárias de processamento.
  • Cancelamentos entre 15 e 30 dias de antecedência: reembolso de 50% do sinal pago.
  • Cancelamentos com menos de 15 dias de antecedência: o sinal não é reembolsado.

Como solicitar: envie um e-mail para [email protected] ou ligue para +55 (48) 99274-8136, informando o número da proposta e o motivo do pedido. Respondemos em até 5 dias úteis.

Processamento: reembolsos aprovados são devolvidos pelo mesmo meio de pagamento utilizado na reserva, em até 10 dias úteis após a aprovação do pedido.

Casos não reembolsáveis: valores referentes a serviços já prestados antes do cancelamento (por exemplo, despensa abastecida conforme lista prévia), compras específicas para a estadia realizadas a pedido do cliente e taxas de processamento indicadas na proposta.

SEÇÃO ANCORÁVEL

Política de Cancelamento

Como cancelar: entre em contato por e-mail em [email protected] ou por telefone em +55 (48) 99274-8136, de Segunda a Sexta, das 09:00 às 18:00. Informe o número da proposta, a villa reservada e a data do check-in.

Janelas de cancelamento:

  • Mais de 30 dias antes do check-in: cancelamento sem penalidade sobre o sinal, ressalvado o prazo do CDC descrito na Política de Reembolso.
  • Entre 15 e 30 dias antes: retenção de 50% do sinal como taxa de cancelamento.
  • Menos de 15 dias antes: retenção integral do sinal. O restante do valor, se ainda não liquidado, não é cobrado.

Remarcação: como alternativa ao cancelamento, oferecemos a possibilidade de remarcação para outra data disponível, sem cobrança de taxa adicional, desde que solicitada com pelo menos 30 dias de antecedência e sujeita à disponibilidade da villa no novo período.

Cancelamento pela Casavento: em situações de caso fortuito ou força maior — danos estruturais imprevistos, eventos climáticos que impossibilitem o uso seguro do imóvel, ou outras circunstâncias fora do controle da empresa — a Casavento poderá cancelar a reserva. Nesses casos, oferecemos reembolso integral ou remarcação sem custo, conforme a preferência do cliente.

11. Links de terceiros

Este site pode conter links para sites de terceiros, como plataformas de mapas ou redes sociais. A Casavento não controla o conteúdo desses sites e não se responsabiliza por suas práticas de privacidade ou disponibilidade.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de Florianópolis — SC como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, ressalvada a competência de juizados especiais conforme a legislação consumerista.

13. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A data de atualização no topo do documento indica a versão vigente. O uso continuado do site ou dos serviços após a publicação de alterações implica a aceitação das novas condições.

14. Contato