LEGAL — TERMOS
Termos e Condições
Última atualização: 22 de agosto de 2026
1. Aceitação dos termos
Ao acessar e utilizar o site https://casavento.pro ou ao contratar os serviços da Casavento LTDA, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e Condições. Se não concordar com alguma disposição, pedimos que não utilize o site nem contrate os serviços.
2. Dados da empresa
A prestadora dos serviços e operadora deste site é:
- Razão Social: Casavento LTDA
- Endereço: Rodovia Jornalista Maurício Sirotsky Sobrinho 2870 — Jurerê, Florianópolis — SC, CEP 88053-700
- Telefone: +55 (48) 99274-8136
- E-mail: [email protected]
- Horário de atendimento: Segunda a Sexta, 09:00–18:00, Horário de Brasília (GMT-3) — Florianópolis, SC
3. Descrição do serviço
A Casavento LTDA gerencia e disponibiliza para locação temporária villas de alto padrão localizadas em Jurerê, Florianópolis — SC. Os serviços incluem a cessão de uso do imóvel pelo período contratado, governança, e demais serviços de suporte descritos na proposta individual de cada estadia. Os valores são expressos em Reais (BRL) e confirmados por escrito antes da reserva.
4. Elegibilidade e obrigações do usuário
Para contratar os serviços, você deve ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para firmar contratos. É sua responsabilidade fornecer informações verdadeiras no formulário de contato, respeitar as regras de uso de cada imóvel descritas no guia da casa e responder pelos demais hóspedes que acompanhar durante a estadia.
5. Reservas e pagamentos
A reserva é confirmada após o aceite da proposta enviada pela Casavento e o pagamento do sinal indicado nessa proposta. O saldo restante vence conforme as condições definidas por escrito. Em caso de pedido de reembolso ou cancelamento, aplicam-se as políticas descritas nas seções Política de Reembolso e Política de Cancelamento abaixo.
6. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo deste site — textos, imagens, logotipo, identidade visual e demais elementos — é de titularidade da Casavento LTDA ou utilizado sob autorização. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e por escrito.
7. Uso aceitável
É proibido utilizar este site ou os imóveis para fins ilícitos, para causar dano a terceiros, para hospedar eventos com público externo não autorizado ou para qualquer atividade que contrarie as normas do condomínio ou a legislação aplicável. A Casavento se reserva o direito de encerrar a estadia em caso de descumprimento, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
SEÇÃO ANCORÁVEL
Aviso Legal
As informações disponibilizadas no site https://casavento.pro são fornecidas pela Casavento LTDA para fins informativos gerais sobre os imóveis e serviços oferecidos. Não constituem consultoria jurídica, financeira ou de qualquer outra natureza profissional regulamentada.
Fazemos esforços razoáveis para manter as informações do site precisas e atualizadas. No entanto, disponibilidade, valores e condições de estadia podem ser alterados a qualquer momento. O escopo definitivo de cada contratação é sempre confirmado na proposta individual enviada por escrito ao cliente.
Os resultados e a experiência de cada estadia dependem de circunstâncias individuais — condições climáticas, preferências pessoais, disponibilidade de serviços locais — sobre as quais a Casavento não tem controle integral. Não fazemos afirmações sobre resultados específicos.
Na extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a Casavento LTDA não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso deste site ou dos imóveis além do estabelecido no contrato de locação. A responsabilidade da empresa fica limitada ao valor efetivamente pago pela estadia contratada.
SEÇÃO ANCORÁVEL
Política de Reembolso
Esta política se aplica aos sinais e pagamentos realizados para reserva de villas administradas pela Casavento LTDA.
Direito de arrependimento (CDC): Para contratações realizadas a distância, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) assegura o direito de desistência em até 7 (sete) dias corridos a partir da data da contratação, com reembolso integral dos valores pagos. Para exercer esse direito, entre em contato por e-mail ou telefone dentro do prazo.
Reembolsos após o período de arrependimento são processados conforme as condições de cancelamento abaixo e as especificações da proposta aceita. Em linhas gerais:
- Cancelamentos com mais de 30 dias de antecedência à data de check-in: reembolso do sinal, descontadas eventuais tarifas bancárias de processamento.
- Cancelamentos entre 15 e 30 dias de antecedência: reembolso de 50% do sinal pago.
- Cancelamentos com menos de 15 dias de antecedência: o sinal não é reembolsado.
Como solicitar: envie um e-mail para [email protected] ou ligue para +55 (48) 99274-8136, informando o número da proposta e o motivo do pedido. Respondemos em até 5 dias úteis.
Processamento: reembolsos aprovados são devolvidos pelo mesmo meio de pagamento utilizado na reserva, em até 10 dias úteis após a aprovação do pedido.
Casos não reembolsáveis: valores referentes a serviços já prestados antes do cancelamento (por exemplo, despensa abastecida conforme lista prévia), compras específicas para a estadia realizadas a pedido do cliente e taxas de processamento indicadas na proposta.
SEÇÃO ANCORÁVEL
Política de Cancelamento
Como cancelar: entre em contato por e-mail em [email protected] ou por telefone em +55 (48) 99274-8136, de Segunda a Sexta, das 09:00 às 18:00. Informe o número da proposta, a villa reservada e a data do check-in.
Janelas de cancelamento:
- Mais de 30 dias antes do check-in: cancelamento sem penalidade sobre o sinal, ressalvado o prazo do CDC descrito na Política de Reembolso.
- Entre 15 e 30 dias antes: retenção de 50% do sinal como taxa de cancelamento.
- Menos de 15 dias antes: retenção integral do sinal. O restante do valor, se ainda não liquidado, não é cobrado.
Remarcação: como alternativa ao cancelamento, oferecemos a possibilidade de remarcação para outra data disponível, sem cobrança de taxa adicional, desde que solicitada com pelo menos 30 dias de antecedência e sujeita à disponibilidade da villa no novo período.
Cancelamento pela Casavento: em situações de caso fortuito ou força maior — danos estruturais imprevistos, eventos climáticos que impossibilitem o uso seguro do imóvel, ou outras circunstâncias fora do controle da empresa — a Casavento poderá cancelar a reserva. Nesses casos, oferecemos reembolso integral ou remarcação sem custo, conforme a preferência do cliente.
11. Links de terceiros
Este site pode conter links para sites de terceiros, como plataformas de mapas ou redes sociais. A Casavento não controla o conteúdo desses sites e não se responsabiliza por suas práticas de privacidade ou disponibilidade.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de Florianópolis — SC como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, ressalvada a competência de juizados especiais conforme a legislação consumerista.
13. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A data de atualização no topo do documento indica a versão vigente. O uso continuado do site ou dos serviços após a publicação de alterações implica a aceitação das novas condições.
14. Contato
- E-mail: [email protected]
- Telefone: +55 (48) 99274-8136
- Endereço: Rodovia Jornalista Maurício Sirotsky Sobrinho 2870 — Jurerê, Florianópolis — SC, CEP 88053-700